Reforma Tributária na importação: o que muda em 2027 e o que revisar antes do primeiro desembaraço do ano
Faltam poucas semanas para 2027, e a Reforma Tributária na importação entra numa fase nova. E, para quem importa, a virada do ano não será apenas uma troca de calendário.
Será a primeira vez que a CBS deixa de ser um teste e passa a ser um tributo efetivamente cobrado.
Ao longo de 2026, muitas empresas conviveram com a Reforma Tributária do Consumo de forma quase silenciosa. As alíquotas de teste eram simbólicas e compensáveis.
Para quem cumpriu as obrigações acessórias, a Receita dispensou o recolhimento. Na prática, o caixa de boa parte dos importadores não sentiu.
Mas em 2027 esse cenário muda. E isso afeta diretamente a formação de custo, o fluxo de caixa e a precificação de quem traz mercadorias do exterior.
Referência temporal: outubro de 2026. O conteúdo tem caráter informativo, aborda importação empresarial pelo regime comum e não substitui a análise tributária individualizada da sua operação. Alíquotas definitivas e regulamentos ainda podem sofrer ajustes.
Neste artigo: o que muda na importação em 2027, o que ainda depende de regulamentação e o que revisar antes do primeiro desembaraço do ano.
Recapitulando: o que a Reforma Tributária muda na importação
A Reforma Tributária do Consumo foi instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (texto no Planalto), alterada pela Lei Complementar nº 227/2026.
Assim, ela cria três novos tributos:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): federal, substitui PIS e Cofins, inclusive na importação
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): estadual e municipal, substituirá gradualmente ICMS e ISS
- IS (Imposto Seletivo): incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, inclusive na importação.
O Imposto de Importação não faz parte da reforma do consumo. O cálculo dele continua sobre o valor aduaneiro, de acordo com a NCM da mercadoria. Por isso, classificar corretamente o produto continua tão importante quanto antes.
2026 foi o ano de teste. Como ele funcionou?
Segundo a Receita Federal, 2026 é o ano de teste da CBS e do IBS, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente.
A empresa pode compensar os valores com o PIS e a Cofins devidos. Além disso, o recolhimento fica dispensado para quem cumprir corretamente as obrigações acessórias.
Por isso, o principal impacto de 2026 foi operacional: documentos fiscais eletrônicos, como a NF-e, passaram a exigir o destaque da CBS e do IBS.
Ponto de atenção: se a sua empresa passou o ano emitindo notas sem esses campos, ou sem saber se o sistema estava preparado, comece por aqui.
O que muda na Reforma Tributária na importação a partir de 2027
Veja, lado a lado, o que a Receita Federal divulgou para cada ano:
| Tema | 2026 | 2027 |
|---|---|---|
| CBS | Teste, alíquota de 0,9%, compensável e com recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias | Passa a ser efetivamente cobrada |
| IBS | Teste, alíquota de 0,1% | Segue em transição, com alíquota simbólica |
| PIS e Cofins (inclusive na importação) | Continuam devidos normalmente | Extintos |
| IPI | Mantido | Alíquota zero para quase todos os produtos (exceto os também industrializados na Zona Franca de Manaus) |
| Imposto Seletivo | Ainda não vigente | Entra em vigor para os itens definidos em lei |
| ICMS | Mantido | Mantido (substituição gradual pelo IBS nos anos seguintes) |
| Imposto de Importação | Mantido | Mantido (fora da reforma do consumo) |
Fonte: Receita Federal e Lei Complementar nº 214/2025.
Em outras palavras: em 2027, o importador terá um sistema híbrido. Ou seja, parte dos tributos seguirá a regra nova e parte continuará na regra antiga.
Quem paga e quando: a CBS como condição para liberar a carga
Pela Lei Complementar nº 214/2025, o contribuinte da CBS e do IBS na importação é o importador, ou seja, quem promove a entrada dos bens no país.
Na importação por conta e ordem, esse papel cabe ao adquirente da mercadoria.
O artigo 76 da lei estabelece que o IBS e a CBS devem ser pagos até a entrega dos bens. Ou seja, o pagamento é condição para essa entrega.
- A lei permite antecipar o recolhimento para o registro da declaração de importação
- O regulamento poderá autorizar pagamento posterior para empresas certificadas no Programa OEA e para remessas no Regime de Tributação Simplificada.
Para a maioria das pequenas e médias importadoras, o raciocínio é simples: sem o recolhimento da CBS, a carga não sai.
Crédito amplo: a mudança que pode favorecer o importador
Uma das premissas da Reforma Tributária na importação é a não cumulatividade ampla. O contribuinte no regime regular pode apropriar créditos da CBS e do IBS efetivamente pagos na importação.
Isso tende a tornar a apuração mais previsível do que no modelo atual, em que as regras de crédito variam conforme o tributo e, no caso do ICMS, conforme o estado.
Mas há duas ressalvas importantes:
- O crédito depende do recolhimento efetivo e do correto registro nos documentos fiscais
- O valor desembolsado na liberação sai do caixa antes de virar crédito. Para quem trabalha com capital apertado, esse intervalo pesa.
Já as empresas do Simples Nacional têm regras próprias e precisam avaliar com cuidado como a transição afeta sua tributação e a de seus clientes.
Por que isso afeta o seu preço de venda
Em artigos anteriores, mostramos que o preço do fornecedor é apenas o ponto de partida da conta. Com a Reforma Tributária na importação, porém, a composição dessa conta muda.
Se a sua planilha ainda usa PIS-Importação, Cofins-Importação e IPI como linhas fixas, ela deixará de refletir a realidade em 2027.
O mesmo vale para a revenda: a forma como o tributo aparece na nota e como o cliente B2B aproveita o crédito pode alterar a sua competitividade.
Não é possível afirmar, de forma genérica, se a sua operação ficará mais cara ou mais barata. Afinal, depende do produto, da NCM, do regime tributário, do estado de destino e do perfil do cliente. O que é possível afirmar: usar a conta de 2026 para decidir compras que vão desembaraçar em 2027 é um risco.
Atenção às compras que estão no mar agora
Uma carga embarcada em novembro ou dezembro pode passar pelo desembaraço já em janeiro.
Para fins tributários, o que importa é o fato gerador na importação, e não a data em que você pagou o fornecedor.
Por isso, vale revisar agora:
- Quais cargas têm previsão de registro da declaração de importação após a virada do ano
- Se o custo estimado dessas cargas já considera a nova composição de tributos
- Se o preço de venda dos produtos que chegam em janeiro considera a regra correta.
Checklist da Reforma Tributária na importação: 8 pontos para revisar antes do primeiro desembaraço de 2027
1. Sistema emissor de notas fiscais
Confirme com o fornecedor do seu ERP se ele está preparado para os leiautes vigentes e para a apuração da CBS e do IBS em 2027, incluindo as notas de entrada de importação.
2. Planilha de custo de importação
Substitua PIS-Importação, Cofins-Importação e IPI pelos tributos que efetivamente incidirão. Mantenha campos editáveis, já que alíquotas de referência ainda podem ser ajustadas.
3. Classificação fiscal (NCM)
A NCM continua determinando o Imposto de Importação e será relevante também para reduções de alíquota, regimes diferenciados ou incidência do Imposto Seletivo. Afinal, um erro pode afetar mais de um tributo.
4. Fluxo de caixa no desembaraço
Com a Reforma Tributária na importação, projete o desembolso necessário para liberar cada carga. Lembre: a CBS é condição para a entrega, e você só aproveita o crédito depois.
5. Cargas em trânsito
Mapeie as importações com registro previsto em 2027 e recalcule custo e margem com a regra nova.
6. Precificação e contratos com clientes
Revise tabelas de preço e contratos com tributos embutidos ou cláusulas de reajuste vinculadas a PIS, Cofins ou IPI.
7. Regime tributário da empresa
Avalie com a sua contabilidade se o regime atual continua sendo o mais adequado, especialmente se você vende para empresas que valorizam o crédito.
8. Integração entre despachante, contabilidade e comercial
A reforma afeta áreas diferentes ao mesmo tempo. Se cada uma trabalhar com uma premissa diferente, os erros aparecem na nota, no custo e na margem.
Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária na importação
O Imposto de Importação muda com a reforma?
Não. Nenhum tributo novo o substitui, e o cálculo continua sobre o valor aduaneiro, conforme a classificação fiscal da mercadoria.
O ICMS na importação acaba em 2027?
Não. Em 2027, os estados continuam cobrando o ICMS. Depois, a substituição pelo IBS ocorrerá de forma gradual nos anos seguintes.
Em 2026 eu precisei pagar CBS e IBS na importação?
Para os fatos geradores de 2026, a Receita Federal informa que o recolhimento fica dispensado para quem cumprir corretamente as obrigações acessórias. O PIS e a Cofins, porém, continuaram sendo devidos normalmente.
Posso continuar usando minha planilha atual de custos?
Para cargas desembaraçadas até dezembro de 2026, a lógica atual ainda se aplica. Para operações com fato gerador em 2027, você precisa revisar a planilha.
Chegue a 2027 com a conta da importação atualizada
A Reforma Tributária não precisa ser um susto no primeiro desembaraço do ano. Mas exige que a empresa revise, desde já, como calcula custo, caixa e preço de venda.
A Albema oferece assessoria aduaneira, desembaraço, estudo de viabilidade técnica e financeira e gestão de transporte até a entrega, ajudando a sua empresa a estruturar cada importação com previsibilidade. albema.com.br
Tem cargas previstas para chegar no início de 2027, já sob a Reforma Tributária na importação? Envie à equipe Albema a lista de embarques, os produtos e as NCMs para avaliarmos juntos os pontos de atenção da sua operação na transição.
Enfim, a regra mudou. A sua conta também precisa mudar.
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